Provides for the marketing, acquisition and possession of aerosol of plant extracts for the purposes of women's self-defense; establishes penalties for the improper use of aerosol of plant extracts; and amends Law No. 10,826 of December 22, 2003 (Disarmam

Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

 LEI Nº 15.474, DE 23 DE JULHO DE 2026

Mensagem de veto

Dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos vegetais; e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 Art. 1º Ficam autorizadas, em todo o território nacional, a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais, desde que devidamente autorizados pelo órgão competente, para fins de defesa pessoal da mulher.

§ 1º A autorização para aquisição e posse prevista no caput deste artigo será concedida:

I - automaticamente, à mulher maior de 18 (dezoito) anos de idade;

II - (VETADO).

§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se aerossol de extratos vegetais o dispositivo portátil, de menor potencial ofensivo, que utilize spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados pelos órgãos competentes, destinado à contenção temporária de agressor para repelir agressão atual ou iminente à integridade física ou sexual da usuária.

§ 3º As especificações técnicas, os limites de capacidade, a concentração da substância ativa e os padrões de segurança do aerossol de extratos vegetais serão definidos em regulamento, observadas as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e dos demais órgãos competentes.

§ 4º O fabricante autorizado, quando utilizar a oleorresina de capsicum como parte da composição ativa do aerossol de extratos vegetais, deverá observar as limitações relativas ao uso restrito de substâncias, conforme disposto pelo Comando do Exército.

§ 5º (VETADO).

§ 6º Os recipientes com capacidade superior a 50 ml (cinquenta mililitros) de aerossol de extratos vegetais são classificados como de uso restrito, destinados exclusivamente às Forças Armadas, aos órgãos de segurança pública, às guardas municipais e aos demais órgãos responsáveis pela segurança de instituições do Estado e de autoridades governamentais.

Art. 2º A aquisição do aerossol de extratos vegetais de que trata esta Lei será condicionada:

I - à comprovação de idade mínima de 18 (dezoito) anos;

II - (VETADO);

III - à apresentação de documento oficial de identificação com foto;

IV - à apresentação de comprovante de residência fixa;

V - à inexistência de condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça, comprovada mediante autodeclaração.

Parágrafo único. O estabelecimento comercial deverá manter registro simplificado da venda, contendo a identificação da adquirente, pelo prazo de 5 (cinco) anos, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Art. 3º O aerossol de extratos vegetais autorizado por esta Lei:

I - será de uso individual e intransferível;

II - não poderá conter substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente;

III - deverá obedecer aos padrões técnicos e de segurança definidos em regulamento do Poder Executivo.

Art. 4º O emprego de dispositivos de aerossol de extratos vegetais previstos nesta Lei somente será considerado lícito quando realizado para repelir agressão injusta, atual ou iminente, nos termos do art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), mediante uso proporcional e moderado, cessando imediatamente após a neutralização da ameaça.

 CAPÍTULO II

DA COMERCIALIZAÇÃO, DA AQUISIÇÃO E DA POSSE

Art. 5º Compete ao Poder Executivo federal autorizar e fiscalizar a comercialização do aerossol de extratos vegetais de que trata esta Lei.

Art. 6º O estabelecimento autorizado a comercializar o aerossol de extratos vegetais deverá:

I - manter registro das vendas que permita a rastreabilidade do produto;

II - fornecer orientações básicas sobre o uso correto, seguro e responsável do dispositivo;

III - emitir documento fiscal nos termos da legislação vigente;

IV - registrar os dados do comprador e da pessoa que terá a posse do aerossol de extratos vegetais de que trata esta Lei.

Parágrafo único. As informações de que trata o inciso IV do caput deste artigo serão inseridas em banco de dados próprio criado e gerido pelo Poder Executivo.

 CAPÍTULO III

(VETADO)

Art. 7º (VETADO).

Art. 8º (VETADO).

 CAPÍTULO IV

(VETADO)

Art. 9º (VETADO).

 CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Fica instituído o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres.

§ 1º O programa de que trata o caput deste artigo observará as seguintes diretrizes:

I - (VETADO);

II - orientação sobre os limites legais da legítima defesa e as consequências do uso desproporcional do instrumento;

III - disseminação de conteúdo informativo sobre o ciclo da violência doméstica e os canais de denúncia;

IV - promoção de campanhas educativas sobre o uso responsável do aerossol de extratos vegetais.

§ 2º A implementação do programa ocorrerá de forma progressiva, mediante regulamentação própria, que disciplinará a execução orçamentária, a celebração de convênios e a participação de entidades parceiras.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de julho de 2026; 205o da Independência e 138o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dario Carnevalli Durigan
Wellington César Lima e Silva
Márcia Helena Carvalho Lopes
Bruno Moretti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.7.2026

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Presidency of the Republic

Civil House

Special Secretariat for Legal Affairs

LAW NO. 15,474, OF JULY 23, 2026

Veto message

Provides for the marketing, acquisition and possession of aerosol of plant extracts for the purposes of women's self-defense; establishes penalties for the improper use of aerosol of plant extracts; and amends Law No. 10,826 of December 22, 2003 (Disarmament Statute).

THE PRESIDENT OF THE REPUBLIC I make it known that the National Congress decrees and I sanction the following Law:

CHAPTER I

PRELIMINARY PROVISIONS

Art. 1º The marketing, acquisition and possession of aerosols of plant extracts are authorized throughout the national territory, provided that they are duly authorized by the competent body, for women's self-defense purposes.

§ 1º The authorization for acquisition and possession provided for in the caput of this article will be granted:

I - automatically, to the woman over 18 (eighteen) years of age;

II - (VETED).

§ 2º For the purposes of this Law, an aerosol of plant extracts is considered the portable device, of lower offensive potential, which uses pepper spray based on capsicum oleoresin or other plant extracts authorized by the competent bodies, intended for the temporary containment of aggressor to repel current or imminent aggression to the physical or sexual integrity of the user.

§ 3º The technical specifications, capacity limits, concentration of the active substance and safety standards of the aerosol of plant extracts will be defined in regulation, observing the rules of the National Health Surveillance Agency (Anvisa) and other competent bodies.

§ 4º The authorized manufacturer, when using capsicum oleoresin as part of the active composition of the aerosol of plant extracts, must observe the limitations relating to the restricted use of substances, as provided by the Army Command.

§ 5º (VETADO).

§ 6º Containers with a capacity of more than 50 ml (fifty milliliters) of aerosol of plant extracts are classified as restricted use, intended exclusively for the Armed Forces, public security agencies, municipal guards and other bodies responsible for the safety of state institutions and government authorities.

Art. 2º The acquisition of the aerosol of plant extracts referred to in this Law will be conditioned:

I - proof of minimum age of 18 (eighteen) years;

II - (VETADO);

III - the presentation of an official photo identification document;

IV - the presentation of proof of fixed residence;

V - the non-existence of criminal conviction for intentional crime committed with violence or serious threat, proven by self-declaration.

Single paragraph. The commercial establishment must maintain a simplified record of the sale, containing the identification of the acquirer, for a period of 5 (five) years, subject to the provisions of Law No. 13,709, of August 14, 2018 (General Law on the Protection of Personal Data).

Art. 3º The aerosol of plant extracts authorized by this Law:

I - will be for individual and non-transferable use;

II - may not contain substances of lethal effect or permanent toxicity;

III - must comply with the technical and safety standards defined in the regulations of the Executive Branch.

Art. 4º The use of aerosol devices of plant extracts provided for in this Law will only be considered lawful when carried out to repel unjust aggression, current or imminent, in accordance with art. 25 of Decree-Law No. 2,848, of December 7, 1940 (Penal Code), through proportional and moderate use, ceasing immediately after the neutralization of the threat.

CHAPTER II

OF MARKETING, ACQUISITION AND POSSESSION

Art. 5º It is up to the federal Executive Branch to authorize and supervise the marketing of the aerosol of plant extracts referred to in this Law.

Art. 6º The establishment authorized to market the aerosol of vegetable extracts must:

I - keep a record of sales that allows product traceability;

II - provide basic guidance on the correct, safe and responsible use of the device;

III - issue a tax document in accordance with current legislation;

IV - register the data of the buyer and the person who will have possession of the aerosol of plant extracts referred to in this Law.

Single paragraph. The information referred to in item IV of the caput of this article will be inserted into its own database created and managed by the Executive Branch.

CHAPTER III

(VETADO)

Art. 7º (VETADO).

Art. 8º (VETADO).

CHAPTER IV

(VETADO)

Art. 9º (VETADO).

CHAPTER V

FINAL PROVISIONS

Art. 10. The National Training Program in Self-Defense and Use of Instruments of Less Offensive Potential for Women is established.

§ 1º The program referred to in the caput of this article will observe the following guidelines:

I - (VETED);

II - guidance on the legal limits of self-defense and the consequences of disproportionate use of the instrument;

III - dissemination of informative content on the cycle of domestic violence and reporting channels;

IV - promotion of educational campaigns on the responsible use of aerosol from plant extracts.

§ 2º The implementation of the program will occur progressively, through its own regulation, which will discipline the budget execution, the conclusion of agreements and the participation of partner entities.

Art. 11. This Law comes into force on the date of its publication.

Brasilia, July 23, 2026; 205th of Independence and 138th of the Republic.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Dario Carnevalli Durigan

Wellington César Lima and Silva

Marcia Helena Carvalho Lopes

Bruno Moretti

This text does not replace the one published in the DOU of 24.7.2026

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